Leis
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 24, de 18 de março de 2020 – Dispõe sobre a elaboração, avaliação e revisão do planejamento estratégico institucional dos órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, estruturado nos termos do art. 21 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Portaria Normativa
Portaria PR3/UFRJ nº 519, de 10 de maio de 2023 – Dispõe sobre o processo de revisão do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2020-2024 da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Decretos
Decreto nº 9.235 de 15 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 – Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto nº 10.531 de 26, de outubro de 2020 – Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 – Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.